A necessidade de aplicar o Princípio de Vetting nos processos de paz: o caso colombiano na implementação normativa da Jurisdição Especial para a Paz

Resumo

O artigo mostra que a não aplicação do Princípio de Vetting no processo e implementação do Acordo de Paz na Colômbia tem dificultado a construção da paz, uma obrigação internacional do Estado, porque os vetos interferiram na implementação normativa do PEC. Por isso, têm impedido um processo abrangente de responsabilização por crimes internacionais, bem como o processo de reintegração política de ex-combatentes. Para isso, em primeiro lugar, identificam-se mudanças na concepção do JEP, em decorrência da interferência dos veto-atores. Essas mudanças são então analisadas à luz do princípio do Vetting e, por fim, as consequências dessas mudanças são destacadas como obstáculos ao direito à paz.